Legislação da Folha de Pagamento dos Servidores
A execução da folha de pagamento dos servidores públicos federais é orientada por um conjunto de normas legais que definem direitos, vantagens, descontos e demais regras aplicáveis. Conhecer esses diplomas legais ajuda a compreender melhor o funcionamento da folha e dá mais segurança no momento de realizar os registros no sistema.
Um ponto central nesse processo é o princípio da legalidade, que norteia toda a atuação da Administração Pública. Em termos práticos, isso significa que cada pagamento ou desconto realizado deve ter respaldo em norma legal vigente, garantindo transparência, conformidade e confiança nos procedimentos adotados.
Abaixo, você encontrará a relação dos principais diplomas legais utilizados na execução da folha de pagamento. A consulta a essas normas é especialmente útil para quem está iniciando, pois contribui para um aprendizado mais seguro e para a correta aplicação das regras no dia a dia.
✅ Lei nº 8.112/90 – Atenção especial aos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 46, 47 e 48;
✅ Lei nº 12.612, de 30/04/2012 – Institui o regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais titulares de cargo efetivo;
✅ Lei nº 2.097, de 18/07/2022 – Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
✅ Decreto nº 6.976/2009 – Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
(Papel da Setorial Contábil: acompanhar e orientar as UG’s na execução orçamentária);
✅ Resolução CMN nº 5.058, de 15/12/2022 – Dispõe sobre a prestação de serviços
de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas
instituições financeiras;
✅ Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP;
✅ Manual Técnico do Orçamento MTO;
✅ Manual SIAFI;
✅ Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte MAFON;
✅ Manual Simplificado de Ordens Bancárias – Repagamento por OB PIX em conta salário;
#DicaNinja
Comunicados SIAFI emitidos pelas UGs:
🔵 170999 (Coordenação-Geral de Contabilidade);
🔵 170800 (Secretária do Tesouro Nacional);
🔵 170500 (Coordenação-Geral de Operações Financeiras)
Esses comunicados corroboram com o Princípio da publicidade, segundo a Constituição Federal, Art. 37 e da Lei nº 10.180/2001.
⚠ Cumpre esclarecer que a relação de normas apresentada nesta seção não é definitiva e pode ser ampliada conforme a necessidade e a evolução dos procedimentos. Caso identifique a ausência de algum diploma legal relevante ou queira contribuir com informações que complementem este conteúdo, fique à vontade para entrar em contato por e-mail. Partimos do entendimento de que o conhecimento é a única coisa que, quando compartilhada, se multiplica, e essa troca contribui para manter o material sempre atualizado e útil para todos.